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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2821| Título: | Voto n. 30/2019/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pela impossibilidade jurídica emissão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação a partir da RDC 15/2014. Conclusão da análise da solicitação e publicação do deferimento em data posterior à publicação da RDC 15/2014. Art. 145 do CTN e item 22 do Parecer CONS no 19/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.237908/2014-01 |
| Informações Adicionais: | Número dos expedientes indeferidos: 0326523/14-4 Número do expediente recurso: 1110347/17-7 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Restituição de Taxa TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Certificação de Boas Práticas de Fabricação Impossibilidade jurídica Classe de risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 30_2019_CPROC_Labinbraz Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 49.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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