Voto n. 1001/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1001/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2019
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO LABORATORIAL QUANTO A CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO NO PAÍS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4o INCISO IV DA LEI No. 9.784/1999. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XXIX E XXXI DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE APLICADA DE ADVERTÊNCIA.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6098
Número do Processo:	25767.692470/2010-72
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 122/2010 – Santos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.692470/2010-72 Número do expediente do recurso: 0911274/13-0 SJO 04-2020
Palavra Chave:	Licenciamento de Importação INFRAÇÃO SANITÁRIA Certificação do produto no país Descumprimento de Notificação Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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