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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6098| Título: | Voto n. 89/2020/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos Administrativos. Ausência de argumentos capazes de infirmar as decisões recorridas. Arestos que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2826 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.692470/2010-72 Número do expediente do recurso: 0685857/20-1 ROP 11/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licenciamento de Importação Certificação do produto no país Descumprimento de Notificação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 89-2020-DIRE2 - Girotondo Comercial Importadora Exportadora Ltda..pdf Restricted Access | 67.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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