Voto n. 829/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PASSÍVEL DE REGISTRO. NOVO INGREDIENTE DESTINADO A PRODUÇÃO DE ALIMENTO COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E INDICAÇÃO TERAPÊUTICA QUE NÃO FOI AVALIADO PELA ANVISA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. NÃO APRESENTOU LICENÇA/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A CLASSE DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1 SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 E ITEM 3, CAPÍTULO III ITEM 5, CAPÍTULO XXXVII ITEM 4 E CAPÍTULO XXXIX PROCEDIMENTO 5.1 ITEM 39 ALÍNEA J DA RDC 81/2008; E ANEXO II DA RDC 27/2010. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV, XXIX E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA CONDUTA INFRACIONAL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.