Voto n. 964/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 964/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2019
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSPORTAR MERCADORIA IMPORTADA SEM ESTAR REGULARIZADA JUNTO À ANVISA NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AFE PARA A ATIVIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A 03 ANOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1o DO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.
Número do Processo:	25759.080377/2008-68
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 714/2006 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.080377/2008-68 Número do expediente do recurso: 097209/11-0 SJO 04-2020
Palavra Chave:	Licenciamento de Importação INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de produto para saúde Autorização de Funcionamento de Empresa Prescrição intercorrente
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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