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Voto nº 964_2019_CRES2_VB Ferrari Transportes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-15T13:25:45Z-
dc.date.available2023-08-15T13:25:45Z-
dc.date.issued2019-09-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2835-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSPORTAR MERCADORIA IMPORTADA SEM ESTAR REGULARIZADA JUNTO À ANVISA NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AFE PARA A ATIVIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A 03 ANOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1o DO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 964/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 714/2006 – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.080377/2008-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 097209/11-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de produto para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.080377/2008-68-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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