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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2836| Título: | Voto n. 961/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM ESTAR REGULARIZADA PERANTE À ANVISA NO TOCANTE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AFE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2o ITEM VII E ARTIGO 5o § 2o DA RDC 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XLI DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROCIMENTO MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6101 |
| Número do Processo: | 25741.537534/2010-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/2010 – CVPAF/SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.537534/2010-21 Número do expediente do recurso: 0595363/13-4 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Prestação de serviço COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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