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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6101| Título: | Voto n. 241/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa recurso contra o Aresto no 1.342, de 3/2/2020, que manteve o auto de infração sanitária e aplicou à autuada penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ausência de fatos novos ou circunstâncias que ensejem a reforma da decisão. NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2836 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.537534/2010-21 Número do expediente do recurso: 0992051/20-0 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Prestação de serviço COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 241-2020-DIRE5 - Lwart Lubrificantes Ltda..pdf Restricted Access | 86.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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