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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2850| Título: | Voto n. 1047/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 63 DA LEI No 9.784/199 E NO INCISO I DO ARTIGO 7o DA RDC 266/2019. |
| Número do Processo: | 25351.334283/2019-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.334283/2019-50 Número do expediente indeferido: 0510711/19-7 Número do expediente do recurso: 1374072/19-5 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de produtos para saúde Indeferimento Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1047_2019_CRES2_Medela Brasil Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 103.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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