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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2851| Título: | Voto n. 1121/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 18/4191086-9, EM VIRTUDE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, EXIGIDA PELO ITEM 36 DO PROCEDIMENTO 4 DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO XXXXIX DA RDC No 81/2008. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25751.855475/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25751.855475/2018-10 Número do expediente indeferido: 1208087/18-0 Número do expediente do recurso: 0016585/19-9 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de produtos para saúde Indeferimento Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1121_2019_CRES2_Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico-Hospitalares S.A.pdf Restricted Access | 184.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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