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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2852| Título: | Voto n. 1120/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 17/2767327-6. CARGA DESINTERDITADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI No 9.784/99 E DO PARÁGRAFO 3o DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO-RDC No 266/2019. VOTO EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25759.509119/2017-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.509119/2017-68 Número do expediente indeferido: 1895042/17-6 Número do expediente do recurso: 0008882/19-0 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de produtos para saúde Indeferimento Carga desinterditada Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1120_2019_CRES2_Medtronic Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 150.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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