Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2856| Título: | Voto n. 1092/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS POR EMPRESA NÃO DETENTORA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A CLASSE DO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DO DECRETO-LEI No 986/69; CAPÍTULO II ITEM 3, E CAPÍTULO IV SUBITEM 1.1 DA RDC 81/2008. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA NÃO IMPORTOU ALIMENTOS, MAS SIM INSUMO FARMACÊUTICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO POR INSUBSISTÊNCIA DO AIS. |
| Número do Processo: | 25759.624314/2010-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 539/2010 – Guarulhos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.624314/2010-17 Número do expediente do recurso: 0053525/13-7 SJO 04-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação Importação de alimentos Licença sanitária Importação de insumo farmacêutico Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1092_2019_CRES2_Anidro do Brasil Extrações Ltda..pdf Restricted Access | 257.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.