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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2860| Título: | Voto n. 55/ 2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de registro de medicamento clone Lipcard (Ciprofibrato 100mg). Ausência de medicamento matriz válido. Legislação Sanitária não observada: Parágrafo único do art. 15° da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com retorno à área técnica. |
| Número do Processo: | 25351.787618/2011-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.787618/2011-61 Número do expediente indeferido: 1022843/11-8 Número do expediente do recurso: 1284163/16-3 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Ausência de medicamento matriz válido Simultaneidade de avaliação Possibilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 55_2020_CRES1_Cimed Indústria de Medicamentos Ltda..pdf Restricted Access | 57.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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