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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2871| Título: | Voto n. 775/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa da empresa VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.293505/2019-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.293505/2019-77 Número do expediente do recurso: 0605937/19-6 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Insuficiência de documentação Incapacidade técnica Classe divergente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 775_2019_CRES2_VIP Transporte de Cargas Ltda..pdf Restricted Access | 70.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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