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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2879| Título: | Voto n. 546/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1746482-1, em virtude de peticionamento de licenciamento de importação com código de assunto incorreto. Voto por conhecer e negar-lhe provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.383186/2019-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.383186/2019-91 Número do expediente do recurso: 0603113/19-7 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Código de assunto divergente do produto ou finalidade Erro de instrução Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 546_2019_CRES2_Cremer S.A.pdf Restricted Access | 75.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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