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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2884| Título: | Voto n. 23/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 832 MATERIAL ALTERAÇÃO POR ACRÉSCIMO DE MATERIAL EM REGISTRO DE FAMÍLIA, RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA TFVS POR ENVIO EQUIVOCADO DE DOCUMENTOS CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.011634/2003-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.011634/2003-90 Número do expediente do Recurso Administrativo: 1949266/19-9 de 08/08/2019 Número do expediente indeferido: 0500038/19-6 de 05/06/2019 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Material de uso médico Equívoco no envio dos documentos Impossibilidade de aproveitamento da TFVS Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 23_2020_CRES3_Mediphacos Indústrias Médicas S.A.pdf Restricted Access | 87.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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