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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2886| Título: | Voto n. 26/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRA TIVO, CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 - MATERIAL - ANVISA, NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA SBAC - RDC No 40/2015, ART. 10o, § 2o. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES DO FORMULÁRIO DE REGISTRO E DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.504685/2016-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.504685/2016-02 Número do expediente indeferido: 1908165/19-1 Número do expediente do recurso: 1959757/19-6 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento do registro Material de uso médico Insuficiência de documentação Exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 26_2020_CRES3_Labor Import Comercial Importadora e Exportadora.pdf Restricted Access | 93.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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