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Voto nº 27_2020_CRES3_Grossmed Comercial de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-08-23T17:14:30Z-
dc.date.available2023-08-23T17:14:30Z-
dc.date.issued2020-02-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2887-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 - MATERIAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO - ANVISA, NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA, RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6.360/1976. INCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO EM SAÚDE, NÃO APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE USO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS PRODUTOS SOLICITADA NA EXIGÊNCIA E OUTRAS SOLICITAÇÕES. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 27/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.003598/2010-35pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0822844/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1959759/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.003598/2010-35-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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