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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2887| Título: | Voto n. 27/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8037 - MATERIAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO - ANVISA, NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA, RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6.360/1976. INCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO EM SAÚDE, NÃO APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE USO ESPECÍFICA DE CADA UM DOS PRODUTOS SOLICITADA NA EXIGÊNCIA E OUTRAS SOLICITAÇÕES. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.003598/2010-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.003598/2010-35 Número do expediente indeferido: 0822844/19-2 Número do expediente do recurso: 1959759/19-2 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento do registro Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 27_2020_CRES3_Grossmed Comercial de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 57.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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