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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2888| Título: | Voto n. 28/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80009 – MATERIAL – CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MA TERIAL DE USO MÉDICO, APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO SEM ASSINATURA. INADEQUAÇÕES REFERENTES AO AGRUPAMENTO EM FAMÍLIAS DE MATERIAIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. RDC No 204/2005, IN No 6/2011. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.349603/2019-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.349603/2019-76 Número do expediente indeferido: 0533641/19-4 Número do expediente do recurso: 1970742/19-8 SJO 05-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro de família Insuficiência de documentação Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 28_2020_CRES3_ITM S.A - Indústria de Tecnologias Médicas.pdf Restricted Access | 58.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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