Voto n. 1041/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso Administrativo Sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não adotar as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Manter a área de recepção e as áreas de preparo em más condições de limpeza e desinfecção; Manter dentro do freezer de alimentos fracionados, sem a rotulagem original, não especificando datas de produção e validade para consumo e o equipamento em más condições de limpeza e desinfecção; Estocar em área de preparo de alimentos, produtos e caixas acondicionadoras sem ter realizado procedimentos de seleção, limpeza e desinfecção dos mesmos; Manter acondicionadores de resíduos nos lavatórios com pedais inoperantes favorecendo a contaminação das mãos; Ofertar equipamentos que não garantem a manutenção das temperaturas ideais para refrigeração dos alimentos. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 83 DA RDC 72/2009, E ITENS 4.1.16, 4.2.1, 4.5.2, 4.7.5, 4.7.6, 4.8.18, DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ART.10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)