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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2907| Título: | Voto n. 1163/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EXECUTAR ATIVIDADE DE PLD (PROCEDIMENTO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE JUNTO A ANVISA VÁLIDA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR AFE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE A SAÚDE EM PAF POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ANEXO II DA LEI No 9782/1999. CONDUTA ATÍPICA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999. |
| Número do Processo: | 25759.511936/2016-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 97/2016 – Viracopos - SP Número do expediente do recurso: 1392994/17-1 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Prestação de serviço de limpeza e desinfecção Atipicidade Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1163_2019_CRES2_Interiores Service Aeronauticos Ltda..pdf Restricted Access | 240.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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