Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2908| Título: | Voto n. 01/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. REALIZAR PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DA AERONAVE SEM POSSUIR AFE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA A EMPRESA POSSUI AFE VÁLIDA PARA ATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE AFE RESTRITA A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ART. 5o DA RDC No 345/2002 CARECE DE PREVISÃO LEGAL NA LEI No 9782/1999. REVISÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO §2o DO ART. 63 DA LEI 9784/1999 C/C ART.53 DA LEI No 9784/1999. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA NÃO COMPROVADAS. VOTO PARA QUE SEJA REVISTA DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA TORNANDO O AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSITENTE DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. |
| Número do Processo: | 25759.512644/2016-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 098/2016 – Viracopos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.512644/2016-08 Número do expediente do recurso: 1488964/17-1 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Prestação de serviço de limpeza e desinfecção Insubsistência do Auto de Infração Sanitária Revisão de ofício |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 01_2020_CRES2_Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.pdf Restricted Access | 1.15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.