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Voto nº 01_2020_CRES2_Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-25T17:56:16Z-
dc.date.available2023-08-25T17:56:16Z-
dc.date.issued2020-02-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2908-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. REALIZAR PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DA AERONAVE SEM POSSUIR AFE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA A EMPRESA POSSUI AFE VÁLIDA PARA ATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE AFE RESTRITA A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ART. 5o DA RDC No 345/2002 CARECE DE PREVISÃO LEGAL NA LEI No 9782/1999. REVISÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO §2o DO ART. 63 DA LEI 9784/1999 C/C ART.53 DA LEI No 9784/1999. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA NÃO COMPROVADAS. VOTO PARA QUE SEJA REVISTA DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA TORNANDO O AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSITENTE DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 01/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 098/2016 – Viracopos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1488964/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.512644/2016-08-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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