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Voto nº 1167_2019_CRES2_Inframérica - Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-25T17:57:37Z-
dc.date.available2023-08-25T17:57:37Z-
dc.date.issued2020-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2909-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VÁRIOS PONTOS COM ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E SUJIDADES COM POTENCIAL RISCO DE SURGIMENTO CRIADOURO DE VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS BEM COMO FALTA DE CRONOGRAMA E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS ENTRADAS/SAÍDAS (GRELHAS)/UNIDADES E DUTOS DE AR. DISPOSITIVO REGULAMENTAR NÃO INDICADO NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ART.13 DA LEI No 6437/1977. NULIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE LEGALIDADE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1167/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 32005500142015 – CVPAF - RNpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0765448/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordAusência de indicação do dispositivo legalpt_BR
dc.subject.keywordNulidades insanáveispt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25750.441356/2015-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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