Voto n. 1166/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MANTER VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS DA SUA CONTRATADA, EMPRESA ELFE, EM CONDIÇÕES SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS COM PRESENÇA DE ALIMENTOS DENTRO DOS ARMÁRIOS DO VESTIÁRIO MASCULINO; SOBRE AS MESAS DENTRO DO SANITÁRIOS FEMININO; PRESENÇA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS NO VESTIÁRIO/SANITÁRIO FEMININO ARMAZENADOS EM LOCAL NÃO ESPECÍFICO E JUNTO COM ALIMENTOS. OMISSÃO AO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 1o ART. 3o DA LEI No 6437/1977. VIOLAÇÃO AOS ART. 85 § 5o, ART. 88, ART. 109 INCISOS II, IV, X DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.