Voto n. 1141/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-01T15:42:58Z	-
dc.date.available	2023-09-01T15:42:58Z	-
dc.date.issued	2019-12-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2913	-
dc.description.abstract	Recurso Administrativo Sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Armazenar alimentos vencidos e sem prazo de fabricação e/ou validade. VIOLAÇÃO AO ART. 103 DA RDC No 217/2001 C/C SUBITEM 4.7.5 DA RDC No 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ART.10 DA LEI No 6.437/1977. FALTA DE TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1141/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2250450	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0942899/13-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Alimentos fora da validade	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25765.072802/2010-19	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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