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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2915| Título: | Voto n. 93/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra a Resolução- RE no 1.478, de 03/06/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 04/06/2019, que determinou a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de todos os alimentos, em todas as formas de apresentação, que possuem Moringa oleifera em sua composição. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.777724/2018-23 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: não há Número do expediente do recurso: 580986/19-0 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | Comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda ProIbição Segurança não comprovada Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 93_2020_CRES2_Permacultura Ilimitada - Lucas Santana Souza.pdf Restricted Access | 218.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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