Voto n. 720/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-02T01:53:56Z	-
dc.date.available	2023-09-02T01:53:56Z	-
dc.date.issued	2019-08-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2916	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ANVISA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO FATO QUE DEU ORIGEM AO AUTO DE INFRAÇÃO No 041/2006 PROCESSO 25759.055760/2006-16. VÍCIO DE LEGALIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL REVER OS ATOS PÚBLICOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, PARA TORNAR O PROCESSO NULO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 720/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0109/06 – CVPAF/SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.098608/2006-28	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 837512/11-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licenciamento de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de autorização prévia e expressa	pt_BR
dc.subject.keyword	Bis in idem	pt_BR
dc.subject.keyword	Vício de legalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade do processo	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.098608/2006-28	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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