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Voto nº 752_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-02T01:59:34Z-
dc.date.available2023-09-02T01:59:34Z-
dc.date.issued2019-08-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2919-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VAZAMENTO NA CENTRAL DE DEJETOS E ÁGUAS RESIDUÁRIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 75 INCISOS VIII E XII DA RDC No 02/2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 10 INCISO XXXIII DA LEI No 6437/1977. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E A NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 752/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 12/2014 – GOIÂNIA-GOpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso no 0701630/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministração portuáriapt_BR
dc.subject.keywordDejetos e águas residuáriaspt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25756.709855/2014-95-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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