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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2921| Título: | Voto n. 753/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA ORA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELO DE SEU PROVIMENTO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO PARA EMISSÃO NOVA DECISÃO. FUNDAMENTO NOS § 1o E 2o, INCISO II E VIII DO ART. 50 C/C ART.53 DA LEI No 9784/1999. |
| Número do Processo: | 25756.454530/2014-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10 - GOIANIA- GO Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25756.454530/2014-04 Número do expediente do recurso: 1119524/15-0 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Teor de cloro residual inadequado Ausência de motivação da decisão de 1ª instância Violação ao contraditório Retorno dos autos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 753_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.doc Restricted Access | 392.5 kB | Microsoft Word | Visualizar/Abrir |
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