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Voto nº 751_2019_CRES2_Femar Agência de Desenvolvimento.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:25:46Z-
dc.date.available2023-09-04T16:25:46Z-
dc.date.issued2019-08-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2922-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO FUNDADA EM FOTOS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE FASE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA TORNAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REFAZER ETAPA PROCESSUAL ANTE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 751/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 009/2011 – Rio Grande - RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: S/Npt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordViolação ao contraditóriopt_BR
dc.subject.keywordIrrepetibilidade da provapt_BR
dc.subject.keywordNulidade do processo administrativo sanitáriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo25751.267990/2011-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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