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Voto nº 717_2019_CRES2_M. Cassab Comércio e Indústria Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:27:21Z-
dc.date.available2023-09-04T16:27:21Z-
dc.date.issued2019-09-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2923-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR PRODUTO COM EMBALAGEM AUSENTE E/OU INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TEMPERATURA NA ROTULAGEM E CERTIFICADO DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO III, SEÇÃOI, SUBSEÇÃO IV E CAPÍTULO V DA RDC 81/2008 ART. 67 INCISO I DA LEI No 6360/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISOS XXXI E XXXIV DO ART.10 DA LEI No 6.4371/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NO VALOR DE R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) DOBRADA PARA 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 717/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0553/2008 – PAVCPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0004051/12-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordEmbalagem em desacordo com a legislaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.587144/2009-54-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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