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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2926| Título: | Voto n. 06/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 6010 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO A PEDIDO - EMPRESA, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 36/2015, RDC/ANVISA No 266/2019 E LEI No 6.360/1976. NEGAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, SEM REVISÃO DE OFÍCIO. |
| Número do Processo: | 25351.070247/2017-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0296209/19-8 Número do expediente do recurso: 0782241/19-3 e 095128019-2 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Cancelamento de Registro a pedido Perda de objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 06_2020_CRES3_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 104.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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