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Voto nº 25_2020_CRES3_Agreste Cosmética Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:39:37Z-
dc.date.available2023-09-04T16:39:37Z-
dc.date.issued2020-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2928-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA COMO COSMÉTICO POSSIVEL CONFLITO APARENTE DE NORMAS RDC No 07/2015 COMBINADA COM LEI No 9.782/1999 E LEI No 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 25/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: S/Npt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1966281/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordÁgua perfumadapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento do produtopt_BR
dc.subject.keywordRetorno dos autospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.187.233/2019-77-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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