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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2938| Título: | Voto n. 8/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Edital quanto ao encaminhamento da proposta. Aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração e descredenciamento do Sicaf, cumulada com multa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Itens 10 e 21 do Edital do Pregão Eletrônico no 04/2018. CONHECER DO RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.912699/2018-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.912699/2018-31 Número do expediente indeferido: 0672924 Número do expediente do recurso: 0733802 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | LICITAÇÃO Não encaminhamento da proposta Atenuantes Multa Impedimento de licitar e contratar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 08_2020_CPROC_R R de Oliveira - Suprimentos.pdf Restricted Access | 59.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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