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Voto nº 03_2020_CRES2_Quattro Serv. Serviços Gerais Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T17:05:26Z-
dc.date.available2023-09-04T17:05:26Z-
dc.date.issued2020-02-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2941-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INICIAR A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE). VIOLAÇÃO AO ART. 57 DA RDC No 2 DE 8 DE JANEIRO DE 2003 E O INCISO IV DO ART. 2o DA RDC No 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XXIX, XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6207pt_BR
dc.titleVoto n. 03/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2015 – Salvador - BApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2223917/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25742.703482/2015-30-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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