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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2941| Título: | Voto n. 03/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INICIAR A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE). VIOLAÇÃO AO ART. 57 DA RDC No 2 DE 8 DE JANEIRO DE 2003 E O INCISO IV DO ART. 2o DA RDC No 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XXIX, XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6207 |
| Número do Processo: | 25742.703482/2015-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2015 – Salvador - BA Número do expediente do recurso: 2223917/16-1 SJO 07-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de limpeza e desinfecção Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 03_2020_CRES2_Quattro Serv. Serviços Gerais Ltda..pdf Restricted Access | 95.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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