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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6207| Título: | Voto n. 21/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa o recurso administrativo interposto pela Quattro Serv Serviços Gerais Ltda. em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº 1.345, de 14/2/2020, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária nº 02/2015 – PA – Salvador - Bahia. Penalidade de multa no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Posição: Negar Provimento. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2941 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.703482/2015-30 Número do expediente do recurso: 0966750/20-9 ROP 01/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de limpeza e desinfecção Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 021-2022-DIRE5-QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA..pdf Restricted Access | 46.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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