Voto n. 13/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARMAZENAMENTO INTERMEDIÁRIO COM PISO DE TERRA BATIDA, CAÇAMBAS INADEQUADAS AO TIPO DE RESÍDUO ARMAZENADO, SEM CONTROLE DE ACESSO, ABERTA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL E DAS CAÇAMBAS, SEM CANALETAS DE ESCOAMENTO, SEM PIAS E TORNEIRAS PARA LAVAGEM DAS MÃOS, SEM SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS TIPOS DE RESÍDUOS, FUNCIONAMENTO DA OFICINA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL, COM ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, RESÍDUOS DE OBRAS, LÂMPADAS, ETC E FUNCIONÁRIOS TRABALHANDO SEM EPI. VIOLAÇÃO AO ART. 79 DA RDC 56/2008. AGRAVANTE NÃO CONSTATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) DEVIDO A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE.