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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2946
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 17_2020_CRES2_Ottoboni Comércio e Importação Ltda..pdf Restricted Access | 115.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T17:21:47Z | - |
dc.date.available | 2023-09-04T17:21:47Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2946 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROMOVER IRREGULARMENTE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITOVS LEGAIS E REGULAMENTARES LEI 6.360/76, ART. 58, PARÁGRAFO 1° E ART. 59; DECRETO 79.094/77, ART. 95; LEI N°. 8.078/1990, ART. 37, § 1° E RDC 102/2000, ART. 4°, INCISOS VI E X; ART. 13, CAPUT; INCISO I, ALÍNEAS "B", "D" E "E" E INCISO II. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA ART. 9o DA LEI No 9294/1996. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6111 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 17/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0002/2010 - GGPRO/Anvisa | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0354326/15-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 07-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Informações em desconformidade com a legislação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proibição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.011921/2010-42 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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