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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2948| Título: | Voto n. 19/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DO PRODUTO. DESVIO DE QUALIDADE APONTADO EM LAUDO DE ANÁLISE FISCAL AMOSTRA ÚNICA. VIOLAÇÃO AO ART. 148, §1°, DO DECRETO N°. 79.094/77. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA POR TER SIDO DESQUALIFICADA A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DE GRAVE PARA LEVE. |
| Número do Processo: | 25351.431933/2011-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 400/2011 – GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.431933/2011-66 Número do expediente do recurso: 0555641/15-4 SJO 07-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Qualidade e segurança do produto Desvio de qualidade Laudo de Análise Fiscal Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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