Voto n. 31/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T17:38:28Z	-
dc.date.available	2023-09-04T17:38:28Z	-
dc.date.issued	2019-01-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2949	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR O PRODUTO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA DENOMINADO KIT EMAGRECEDOR 11 ERVAS, POR MEIO DE PROPAGANDA VEICULADA NA RÁDIO ITATIAIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICIOS OU PROVAS DO CONHECIMENTO DA RECORRENTE ACERCA DA PROPAGANDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.3o, § 1o DA LEI No 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 31/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0107/2010 - GGPRO/Anvisa	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0174981151	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Autoria não comprovada	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de conhecimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.137750/2010-16	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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