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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2951| Título: | Voto n. 33/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. PROPAGANDA EM OUTDOOR. AUTUADA É FABRICANTE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | 25351.011860/2010-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0004/2010 - GGPRO/Anvisa Número do expediente do recurso: 0514388/15-8 SJO 07-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Ilegitimidade passiva Autoria não comprovada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 33_2020_CRES2_Laboratório Sinterápico Industrial Farmacêutico.pdf Restricted Access | 109.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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