Voto n. 48/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. DIVULGAR O MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. REALIZAR COMPARAÇÕES NÃO COMPROVADAS POR ESTUDOS CLÍNICOS. APRESENTAR MENSAGENS VERBAIS QUE MASCARAM AS REAIS INDICAÇÕES DO MEDICAMENTO, CAUSANDO ERRO E CONFUSÃO, POR INDUZIR O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE O MEDICAMENTO DESTINA-SE AO TRATAMENTO DE TODOS OS SINTOMAS DA TPM. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO DECRETO No 2.018/96; ART. 59 DA LEI No 6.360/1976 E ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO No 79.094/77. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF- ANVISA/PGF/AGU. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.