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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2960
Título: | Voto n. 48/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. DIVULGAR O MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. REALIZAR COMPARAÇÕES NÃO COMPROVADAS POR ESTUDOS CLÍNICOS. APRESENTAR MENSAGENS VERBAIS QUE MASCARAM AS REAIS INDICAÇÕES DO MEDICAMENTO, CAUSANDO ERRO E CONFUSÃO, POR INDUZIR O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE O MEDICAMENTO DESTINA-SE AO TRATAMENTO DE TODOS OS SINTOMAS DA TPM. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO DECRETO No 2.018/96; ART. 59 DA LEI No 6.360/1976 E ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO No 79.094/77. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF- ANVISA/PGF/AGU. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
Número do Processo: | 25351.003999/2010-09 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0589/2009/GGPRO/Anvisa Número do expediente do recurso: 1062110/14-5 SJO 07-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Omissão de advertência obrigatória Multa Minoração |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 48_2020_CRES2_Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 158.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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