Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2961| Título: | Voto n. 49/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRODUTO ELETRÔNICO COM ALEGAÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEM REGISTRO NA ANVISA. FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO OU CADASTRO JUNTO À ANVISA. CAUSAR INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N°. 6.360/1976; ART. 93 DO DECRETO N°. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ART. 10, DA LEI 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Número do Processo: | 25351.145343/2010-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0086/2010 - GGPRO/Anvisa Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.145343/2010-39 Número do expediente do recurso: 0592085/15-0 SJO 07-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto sem registro Multa Proibição da propaganda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 49_2020_CRES2_Shopline Editora e Comércio de Produtos Religiosos Ltda..pdf Restricted Access | 118.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.