Voto n. 1029/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE NÃO CONST ANTE DO PROCESSO DE REGISTRO. PREST AR INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI No 6.360/1976 E AO ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10, INCISOS IV E XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MUL T A NO V ALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A INFRAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, E MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DOBRADA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A INFRAÇÃO SANITÁRIA RELACIONADA A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).