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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2973
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1046_2019_CRES2_Manuel Nuno Rivera.pdf Restricted Access | 100.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T18:56:59Z | - |
dc.date.available | 2023-09-04T18:56:59Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2973 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE (LUZ PULSADA), POR PESSOA FÍSICA, DESCARACTERIZADAS COMO USO PRÓPRIO, REALIZADA PELA MODALIDADE REMESSA EXPRESSA E POR INSTRUÇÃO DO PLEITO COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS AO DECLARAR COMO USO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ITEM 1.3 DO CAPÍTULO II E ITEM 2 DO CAPÍTULO XII DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1046/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 532/2010 - CVSPAF/SP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0538800/17-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Remessa expressa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Uso próprio não verificado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Informação não fidedigna | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25759.311868/2014-71 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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