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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2991| Título: | Voto n. 1102/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO SUBMETER O SISTEMA DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO A PROCESSO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA REALIZOU OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL DA AERONAVE DENTRO DO PRAZO EXIGIDO PELA NORMA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
| Número do Processo: | 25757.746160/2011-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 561719117 – Recife - PE Número do expediente do recurso: S/N SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Água para consumo humano Limpeza e desinfecção Ausência de materialidade Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1102_2019_CRES2_Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.pdf Restricted Access | 168.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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